Termos de Uso — Aerovision Dronee
Versão 2026-09-08 — última atualização em 08/09/2026.
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Visão
Drone. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar a
Plataforma de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e
concordado integralmente com estes Termos e com a
Política de Privacidade, que é parte inseparável deste
documento. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.
Resumo em linguagem simples
Este resumo é informativo e não substitui o texto completo abaixo.
- A Aerovision Dronee é um intermediário: conectamos Clientes que querem
serviços audiovisuais com drone (fotografia, vídeo, filmagem) a Parceiros que executam esses serviços. Não somos nós que pilotamos o drone nem produzimos o material.
- Para usar a Plataforma você precisa ter 18 anos ou mais e fornecer
dados verdadeiros.
- O pagamento é protegido: o valor fica retido até você aceitar a
entrega, e só então é repassado ao Parceiro.
- Pilotos de drone só operam depois de terem o registro de aeronave
verificado junto à ANAC/SISANT.
- Podemos atualizar estes Termos. Quando a atualização for relevante,
pediremos que você aceite novamente antes de continuar usando a Plataforma, e registramos qual versão você aceitou e quando.
- Usamos dados anonimizados e agregados para estatística e melhoria do
serviço. Hoje não tomamos decisões automatizadas por inteligência artificial sobre você; se isso mudar, avisaremos.
1. Identificação e Objeto
1.1. A Plataforma Aerovision Dronee ("Aerovision Dronee", "Plataforma", "nós") é operada por [CONFIRMAR: razão social da controladora], inscrita no CNPJ sob o nº [CONFIRMAR: CNPJ], com sede em [CONFIRMAR: endereço].
1.2. Estes Termos regem a relação entre a Aerovision Dronee e as pessoas físicas e jurídicas que acessam ou utilizam a Plataforma, seja como Cliente, como Parceiro, ou em ambas as qualidades.
1.3. A Aerovision Dronee disponibiliza um software como serviço (SaaS), acessível por aplicativo móvel e por site, cuja finalidade é intermediar a contratação de serviços audiovisuais executados com o auxílio de aeronaves não tripuladas (drones), câmeras fotográficas e equipamentos de vídeo. A Visão Drone não presta, ela própria, os serviços de captação contratados: atua como intermediadora que oferece ferramentas de busca, agendamento, comunicação, pagamento protegido, verificação de habilitação e mediação.
2. Definições
Para os fins destes Termos, considera-se:
- Plataforma: o aplicativo móvel e o site da Aerovision Dronee, incluindo todas
as funcionalidades, APIs e serviços correlatos.
- Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.
- Cliente: pessoa física (PF) ou jurídica (PJ) que contrata um serviço
por meio da Plataforma.
- Parceiro: pessoa física ou jurídica cadastrada para prestar serviços de
piloto de drone, fotografia ou filmagem por meio da Plataforma.
- Pedido: solicitação de serviço criada por um Cliente e disponibilizada
a Parceiros, com escopo, data, local e valor definidos, que se concretiza quando um Parceiro a aceita.
- Entregável: o material (imagens, vídeos, arquivos) produzido e entregue
pelo Parceiro no âmbito de um Pedido.
- Conta: o cadastro individual e intransferível que dá acesso à
Plataforma.
- Encarregado (DPO): a pessoa indicada para atuar como canal de
comunicação entre a Aerovision Dronee, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da LGPD.
- LGPD: a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- CDC: a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
3. Aceite, Capacidade e Vínculo
3.1. O uso da Plataforma pressupõe o aceite integral e sem reservas destes Termos e da Política de Privacidade. O aceite é manifestado ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" no momento do cadastro, e é renovado sempre que uma nova versão relevante for publicada (ver Seção 18).
3.2. Ao aceitar, o Usuário declara ter 18 (dezoito) anos completos e capacidade civil plena para contratar. A Plataforma não se destina a menores de idade.
3.3. Quando o cadastro for feito em nome de pessoa jurídica, a pessoa física que realiza o aceite declara ter poderes para representar e obrigar essa pessoa jurídica.
3.4. O registro de cada aceite — qual versão dos Termos e da Política de Privacidade foi aceita e a data/hora do aceite — é armazenado pela Visão Drone como prova de consentimento e para permitir a renovação quando os documentos forem atualizados.
4. Natureza do Serviço e Papel da Aerovision Dronee
4.1. A Aerovision Dronee é uma intermediadora tecnológica. A relação de prestação de serviço audiovisual é celebrada diretamente entre Cliente e Parceiro; a Aerovision Dronee não é parte dessa relação, ainda que forneça a infraestrutura, a verificação de habilitação e o mecanismo de pagamento protegido.
4.2. A Aerovision Dronee não garante a contratação de qualquer Pedido, a aceitação por um Parceiro, nem resultado específico do serviço, que depende da execução por profissional autônomo ou empresa independente.
4.3. A concessão de acesso à Plataforma é uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e intransferível. Não há venda, cessão definitiva nem transferência de titularidade do software.
5. Cadastro, Credenciais e Contas
5.1. O cadastro pode ser realizado como pessoa física ou jurídica, por e-mail com verificação por código, ou por autenticação social (Google, Facebook, Instagram ou LinkedIn), conforme disponível em cada plataforma.
5.2. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados fornecidos, incluindo nome, documento de identificação (CPF/CNPJ), contatos, endereço, foto de perfil e, no caso de Parceiros, portfólio e código de registro de aeronave.
5.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua Conta. Contas de pessoa jurídica que permitam múltiplos operadores são de responsabilidade do titular da Conta quanto aos atos de seus operadores.
5.4. A Aerovision Dronee pode recusar, suspender ou encerrar Contas que apresentem dados falsos, incompletos, duplicados, ou que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
6. Verificação de Pilotos de Drone (ANAC/SISANT)
6.1. Parceiros que atuam como pilotos de drone devem possuir cadastro regular de aeronave não tripulada perante a ANAC, no Sistema de Aeronaves não Tripuladas (SISANT), como condição para operar na Plataforma.
6.2. No cadastro, o Parceiro informa o código de registro de sua aeronave. A Plataforma transmite esse código, o nome e o CPF/CNPJ do Parceiro a um conector interno de verificação, que os confronta com a base pública da ANAC/SISANT. Esse tratamento é detalhado na Política de Privacidade.
6.3. A Plataforma armazena apenas o resultado dessa verificação — o código de registro informado, o status (validado, pendente ou reprovado) e a data/hora da checagem. Os dados brutos retornados pela base oficial não são persistidos.
6.4. Pedidos que envolvam operação de aeronave só podem ser aceitos por Parceiros com status de verificação de aeronave "validado". A verificação na Plataforma não substitui as obrigações regulatórias do piloto perante a ANAC, o DECEA e demais autoridades.
7. Funcionamento do Pedido
7.1. Criação e busca: o Cliente descreve o serviço desejado, informa data e local (por endereço, CEP, ou marcação em mapa) e cria o Pedido. O Cliente pode escolher entre buscar um Parceiro imediatamente ("Buscar agora") ou agendar o serviço para uma data futura.
7.2. Aceite: o Pedido é apresentado a Parceiros compatíveis; o Parceiro pode aceitar ou dispensar o Pedido. A dispensa por um Parceiro não afeta a disponibilidade do Pedido para os demais.
7.3. Cancelamento e remarcação por condições climáticas: por se tratar de operação sujeita a condições meteorológicas, tanto o Cliente quanto o Parceiro podem cancelar ou remarcar um Pedido em razão de clima que inviabilize a operação segura. Essa avaliação é manual, feita pela parte que solicita, e não decorre de qualquer previsão automatizada da Plataforma. O cancelamento e a remarcação ficam bloqueados dentro de 1 (uma) hora do horário agendado.
7.4. Cancelamento por outros motivos: fora da hipótese climática, o cancelamento observa as regras de prazo e eventual retenção de valores descritas na Plataforma no momento da contratação.
7.5. Revisões: o Cliente pode solicitar a revisão de Entregáveis selecionados, com uma observação específica para cada arquivo, dentro dos limites e prazos definidos para cada tipo de serviço.
7.6. Comunicação: a Plataforma disponibiliza um chat vinculado a cada Pedido. É vedado utilizar o chat para negociar ou realizar pagamentos fora da Plataforma, o que desprotege ambas as partes e viola estes Termos.
8. Preços, Pagamentos e Repasses
8.1. Pagamento protegido: o pagamento é processado por meio de um provedor de pagamentos integrado à Plataforma. O valor é retido até a confirmação da entrega e o aceite pelo Cliente, e então repassado ao Parceiro, descontadas as taxas de intermediação previamente informadas.
8.2. Meios de pagamento: são aceitos Pix e cartão de crédito. Os dados de cartão são tratados diretamente pelo provedor de pagamentos; a Visão Drone não armazena número de cartão nem código de segurança (ver Política de Privacidade).
8.3. Preço autoritativo: o valor final de cada Pedido é calculado e confirmado pelo servidor no momento do pagamento, a partir do preço-base do catálogo e das regras de precificação aplicáveis (Seção 9). Valores exibidos antes disso são estimativas.
8.4. Repasses ao Parceiro: os repasses são feitos via Pix para a chave cadastrada pelo Parceiro, conforme a política de saque vigente (saque imediato com taxa, ou repasse periódico sem taxa), informada na Plataforma.
8.5. Reajuste: eventuais planos e assinaturas podem ser reajustados, mediante aviso prévio, por índice informado na Plataforma ([CONFIRMAR: índice de reajuste, ex.: IPCA]).
8.6. Inadimplência e suspensão: em caso de inadimplência de valores devidos à Plataforma, a Aerovision Dronee poderá suspender o acesso a funcionalidades pagas mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, mantendo, nesse período, acesso em modo somente-leitura e uma janela para exportação dos dados do Usuário antes de qualquer suspensão.
9. Precificação por Zona Geográfica
9.1. A Plataforma pode aplicar regras de preço específicas conforme a localização do serviço — por exemplo, acréscimos, descontos ou valores fixos para determinadas zonas geográficas.
9.2. Essas regras são definidas administrativamente e são determinísticas: dado o local do serviço, aplica-se a regra de maior prioridade que o contemple, sem sobreposição. Não há, hoje, precificação dinâmica automática por demanda ("surge") nem precificação individualizada por perfil de Usuário.
9.3. A regra aplicada e a zona correspondente são registradas no Pedido, de forma transparente.
10. Geolocalização e Descoberta por Proximidade
10.1. Com a autorização do Usuário, a Plataforma utiliza a geolocalização para: (i) posicionar o local do serviço; (ii) ordenar Parceiros disponíveis por proximidade em relação ao local do serviço; (iii) direcionar a notificação de novos Pedidos a Parceiros próximos; e (iv) exibir a posição do Usuário conectado no painel interno de operações da Aerovision, para acompanhamento e suporte.
10.1.1. A exibição prevista no item (iv) ocorre apenas enquanto o Usuário está com o aplicativo em uso — para o Parceiro, enquanto estiver *online* para clientes. A posição deixa de ser exibida poucos minutos após a última atualização, é sobrescrita a cada nova atualização (não há histórico de trajeto) e é apagada quando o Usuário sai da conta.
10.1.2. A posição em tempo real prevista no item (iv) não é exibida a outros Usuários. Ao Parceiro, os Clientes conectados continuam sendo mostrados no endereço que cadastraram, e não onde estão.
10.2. A ordenação por proximidade é calculada por distância geográfica (fórmula de Haversine), de forma determinística. Não se trata de recomendação por inteligência artificial nem de classificação por perfil.
10.3. O Usuário pode revogar a permissão de localização nas configurações do dispositivo; nesse caso, funcionalidades dependentes de localização podem ficar indisponíveis.
11. Conduta e Uso Aceitável
11.1. O Usuário compromete-se a manter conduta profissional, respeitosa e lícita em todas as interações realizadas por meio da Plataforma.
11.2. É vedado, entre outros:
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou para operar aeronaves fora das
normas da ANAC, do DECEA e da legislação aplicável;
- captar imagens que violem direitos de terceiros, a privacidade, a
intimidade, ou restrições de espaço aéreo e de áreas sensíveis;
- inserir dados falsos, de terceiros sem autorização, ou que o Usuário não
tenha base legal para tratar;
- burlar os mecanismos de pagamento, verificação ou avaliação da Plataforma;
- empregar as informações da Plataforma, inclusive avaliações e estatísticas,
para tratamento discriminatório ilícito (art. 6º, IX, da LGPD);
- realizar engenharia reversa, raspagem automatizada não autorizada, ou
qualquer uso que comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma.
11.3. O descumprimento desta Seção pode ensejar suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
12. Propriedade Intelectual
12.1. A Plataforma, seu software, marca, layout, bases de dados e quaisquer modelos, algoritmos ou melhorias derivadas são de titularidade exclusiva da Aerovision Dronee e/ou de seus licenciadores.
12.2. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem do Usuário. O Usuário concede à Aerovision Dronee uma licença limitada para tratar esses dados apenas na medida necessária à prestação do serviço e às finalidades descritas na Política de Privacidade.
12.3. Os Entregáveis de cada Pedido são de titularidade do Cliente contratante, nos termos acordados no Pedido, ressalvado o direito do Parceiro de exibir o material em seu portfólio na Plataforma, salvo restrição expressa do Cliente. O Parceiro declara ser o legítimo autor ou deter os direitos necessários sobre o material que enviar.
12.4. Sugestões, críticas e ideias enviadas voluntariamente pelo Usuário ("feedback") podem ser utilizadas pela Aerovision Dronee sem obrigação de contrapartida ou confidencialidade.
13. Dados Agregados, Estatísticas e Inteligência Preditiva
13.1. Estado atual. As funcionalidades da Plataforma que envolvem processamento de dados para ordenação, precificação por zona e prevenção a fraude são hoje baseadas em regras determinísticas, e não em modelos de aprendizado de máquina. A Plataforma não utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros nem toma decisões automatizadas que afetem interesses de pessoa natural (art. 20 da LGPD).
13.2. Uso de dados anonimizados e agregados. A Aerovision Dronee poderá tratar dados anonimizados (de forma irreversível, sem possibilidade razoável de re-identificação) e agregados (consolidados de múltiplos Usuários, sem identificar pessoas) para finalidades como: produção de estatísticas de mercado (por exemplo, demanda por tipo de serviço, por região ou por período), melhoria e operação da Plataforma, e desenvolvimento de futuras funcionalidades preditivas (por exemplo, estimativas de demanda ou de prazo). Dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD (art. 12).
13.3. Direito de oposição (opt-out). Na medida em que qualquer tratamento para as finalidades do item 13.2 se apoie em legítimo interesse e envolva dado ainda identificável, o Usuário pode se opor a esse tratamento pelo canal do Encarregado, sem prejuízo do funcionamento das funcionalidades essenciais da Plataforma.
13.4. Compromissos. A Aerovision Dronee: (i) não promete acurácia ou resultado de qualquer estimativa ou previsão — decisões de negócio são sempre do Usuário; (ii) mantém, quando aplicável, teste de legítimo interesse documentado; e (iii) caso venha a introduzir decisão automatizada que afete pessoa natural ou uso de dado pessoal identificável para treinar modelos, atualizará estes Termos e a Política de Privacidade, reavaliará a base legal e informará o Usuário antes de tal tratamento, com direito de revisão nos termos do art. 20 da LGPD.
14. Responsabilidades das Partes
14.1. Do Cliente: fornecer informações corretas sobre o serviço e o local, deter base legal para eventual captação de imagens de terceiros, e avaliar de forma honesta o serviço recebido.
14.2. Do Parceiro: deter e manter as habilitações exigidas, operar em conformidade com a regulação aplicável, executar o serviço com diligência profissional e entregar o material acordado.
14.3. Da Aerovision Dronee: manter, com esforços razoáveis, a disponibilidade, a verificação de habilitação, o pagamento protegido e os canais de mediação e de exercício de direitos.
15. Limitação de Responsabilidade
15.1. A Aerovision Dronee atua como intermediadora e não se responsabiliza pela execução técnica do serviço prestado pelo Parceiro, pela decisão de contratação do Cliente, nem por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, indisponibilidade de terceiros (internet, energia, provedores) ou uso indevido da Plataforma pelo Usuário.
15.2. Sem prejuízo das normas de ordem pública, e quando a relação não for de consumo, a responsabilidade total da Aerovision Dronee perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago à Plataforma pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.
15.3. Ressalva ao consumidor. Quando o Usuário for consumidor nos termos do CDC — incluindo microempreendedor, autônomo ou microempresa em situação de vulnerabilidade —, prevalecem as normas de proteção do CDC, e as limitações do item 15.2 não se aplicam na medida em que forem incompatíveis com esse regime.
16. Suspensão e Encerramento
16.1. A Aerovision Dronee pode suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, apresentem risco à segurança de outros usuários, ou descumpram a legislação, especialmente as normas de operação de aeronaves não tripuladas.
16.2. O encerramento por inadimplência observa o aviso prévio e a janela de exportação descritos no item 8.6.
17. Vigência, Rescisão e Portabilidade
17.1. Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver Conta ativa na Plataforma.
17.2. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo. A Aerovision Dronee disponibiliza, por 30 (trinta) dias após a solicitação de encerramento, uma janela para exportação dos dados do Usuário em formato utilizável.
17.3. Após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda exigida por obrigação legal ou regulatória (Seção 16 da Política de Privacidade), que prevalece sobre o pedido de eliminação.
18. Alteração destes Termos e Renovação de Consentimento
18.1. Estes Termos e a Política de Privacidade são versionados. Cada versão possui um identificador (exibido no topo do documento) e uma data.
18.2. Em caso de alteração relevante, a Aerovision Dronee comunicará o Usuário por meio da Plataforma, com um resumo do que mudou, e solicitará novo aceite antes de permitir a continuidade do uso. Enquanto o novo aceite não for registrado, o acesso a funcionalidades pode ser condicionado à aceitação.
18.3. A Plataforma registra qual versão foi aceita por cada Usuário e a data/hora do aceite, de modo a identificar quando um aceite se refere a uma versão anterior e, então, renovar o consentimento.
18.4. Quando a alteração for material e o Usuário não concordar, poderá encerrar sua Conta sem penalidade, observado o item 17.
19. Comunicações e Notificações
A Aerovision Dronee poderá enviar comunicações operacionais (sobre Pedidos, pagamentos, segurança e alterações destes Termos) por meio da Plataforma, notificações push e e-mail. Comunicações de marketing dependem de consentimento e podem ser recusadas a qualquer tempo.
20. Disponibilidade, Manutenção e Contingência
20.1. A Aerovision Dronee empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer janelas de manutenção programada, preferencialmente comunicadas com antecedência, e interrupções não programadas.
20.2. Estão excluídos da responsabilidade da Aerovision Dronee os fatores fora de seu controle, tais como a conexão de internet do Usuário, falhas de hardware, energia, ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
20.3. Contingência do Pedido: quando um Pedido é operado com o dispositivo temporariamente sem conexão, os dados podem ser mantidos localmente no dispositivo e sincronizados assim que a conexão for restabelecida. A Visão Drone não se responsabiliza por dados perdidos por falha do dispositivo do Usuário antes da sincronização.
21. Avaliações e Reputação
21.1. Após a conclusão de um Pedido, Cliente e Parceiro podem se avaliar mutuamente. As avaliações devem ser verdadeiras, de boa-fé e relativas ao serviço efetivamente prestado.
21.2. É vedado publicar avaliações falsas, difamatórias, ou que contenham dados pessoais de terceiros sem base legal. A Aerovision Dronee pode moderar, ocultar ou remover avaliações que violem estes Termos ou a lei.
21.3. As avaliações compõem a reputação exibida na Plataforma e podem ser utilizadas, de forma agregada, em estatísticas anonimizadas (Seção 13).
22. Programa de Indicações
22.1. A Aerovision Dronee pode oferecer um programa de indicações, no qual links personalizados direcionam novos Usuários à Plataforma.
22.2. O acesso a um link de indicação registra dados técnicos da visita, de forma descrita na Política de Privacidade (uso de IP resumido/hasheado e user-agent, com sinalização de acessos automatizados). Esses dados servem à apuração e à prevenção de abuso do programa, não à re-identificação do visitante.
22.3. É vedado o uso de meios automatizados ou fraudulentos para gerar indicações. A Aerovision Dronee pode desqualificar indicações suspeitas.
23. Isenção de Garantias
23.1. Ressalvadas as garantias legais de ordem pública, especialmente as do CDC quando aplicável, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".
23.2. A Aerovision Dronee não garante que a Plataforma atenderá a todas as expectativas do Usuário, nem que estará livre de erros; compromete-se, porém, a corrigir falhas relevantes com diligência razoável.
24. Indenização
24.1. O Usuário concorda em manter a Aerovision Dronee indene de perdas, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da lei pelo Usuário; (ii) conteúdo, dados ou material que o Usuário inserir ou produzir sem os direitos ou a base legal necessários; e (iii) operação de aeronave em desconformidade com a regulação aplicável.
24.2. Esta cláusula não afasta direitos de ordem pública do Usuário consumidor.
25. Força Maior
Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior — eventos alheios ao seu controle razoável, incluindo desastres naturais, atos de autoridade, falhas generalizadas de telecomunicações ou de energia, e restrições regulatórias supervenientes.
26. Cessão e Sucessão
26.1. O Usuário não pode ceder sua Conta ou os direitos e obrigações destes Termos sem anuência da Aerovision Dronee.
26.2. A Aerovision Dronee pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou sucessão, preservados os direitos do Usuário e as garantias desta Política de Privacidade.
27. Comunicações Eletrônicas e Validade
27.1. O Usuário concorda em receber comunicações por meios eletrônicos (Plataforma, e-mail e notificações push), que têm a mesma validade de comunicações escritas.
27.2. Os registros eletrônicos mantidos pela Aerovision Dronee — incluindo os registros de aceite versionado destes Termos — constituem prova válida dos atos praticados na Plataforma.
28. Legislação Aplicável e Foro
28.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
28.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente para dirimir controvérsias, ressalvada competência específica prevista em lei, em especial as regras de foro do consumidor.
29. Disposições Gerais
29.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
29.2. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
29.3. Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.
30. Contato e Encarregado (DPO)
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [CONFIRMAR: e-mail de suporte]. Para assuntos de proteção de dados e exercício de direitos, o Encarregado (DPO) é [CONFIRMAR: nome do Encarregado], contato [CONFIRMAR: e-mail do DPO].